Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Advogar ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este documento e com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de sites, aplicações e serviços oferecidos sob a marca Advogar.
• Usuário: o advogado ou a advogada, com inscrição ativa na OAB, que cria e mantém uma conta na Plataforma.
• Cliente Final: a pessoa física ou jurídica atendida pelo Usuário, cujos dados são inseridos na Plataforma por ele.
• Signatário: a pessoa que assina eletronicamente um contrato por meio de link enviado pelo Usuário, sem necessidade de possuir conta.
• Conteúdo do Usuário: todos os dados, textos, documentos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

2. Quem pode usar

O Advogar é destinado exclusivamente a advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maiores de 18 anos e plenamente capazes. A inscrição informada é validada no cadastro junto ao Cadastro Nacional dos Advogados e pode ser reverificada periodicamente. Contas com OAB suspensa, cancelada ou irregular poderão ser desativadas até a regularização.

A conta é pessoal e intransferível: cada advogado deve manter a sua. O uso por escritórios se dá por meio de contas individuais de seus integrantes.

3. O que a Plataforma oferece

A Plataforma reúne, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• sugestão de honorários com apoio de inteligência artificial e dados de mercado;
• geração de minutas de contrato de honorários (a partir de modelos da Plataforma ou de modelos próprios do Usuário) e de versão explicativa em linguagem simples;
• envio de contratos para assinatura eletrônica por link;
• organização de clientes, propostas, casos e prazos;
• cartão digital público com formulário de pré-atendimento para captação de contatos;
• consulta de andamentos processuais, jurisprudência e teses de tribunais superiores a partir de bases públicas;
• indicadores de mercado e sugestões de oportunidade de atuação.

O conjunto de funcionalidades pode variar conforme o plano contratado e evoluir ao longo do tempo, sem que isso caracterize alteração material destes Termos, desde que preservada a essência do serviço contratado.

4. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Parte do conteúdo produzido pela Plataforma — minutas de contrato, versões em linguagem simples, sugestões de honorários, resumos, mensagens e análises — é gerada com apoio de modelos de inteligência artificial. Esse conteúdo:

• é um ponto de partida, e não um trabalho jurídico pronto: pode conter erros, imprecisões, omissões ou desatualizações;
• deve ser integralmente revisado pelo Usuário antes de qualquer uso profissional, envio a cliente ou juntada a processo;
• não constitui parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico do Advogar.

A responsabilidade técnica e ética pelo conteúdo efetivamente utilizado perante clientes, partes e tribunais é sempre do advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia.

5. Dados de fontes públicas

Consultas processuais, jurisprudência e indicadores utilizam bases públicas de terceiros, como a API DataJud do Conselho Nacional de Justiça e o Cadastro Nacional dos Advogados. O Advogar não controla essas bases e não garante sua disponibilidade, completude ou atualidade. Informações processuais obtidas pela Plataforma não substituem a consulta aos autos nem a contagem oficial de prazos, que permanecem sob responsabilidade do Usuário.

6. Conformidade com as normas da advocacia

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento 205/2021 e demais normas aplicáveis — em especial as vedações relacionadas a captação indevida de clientela e a publicidade profissional. As ferramentas de divulgação da Plataforma (como o cartão digital) são meios técnicos; a forma de uso e o teor divulgado são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7. O Advogar não é um escritório de advocacia

O Advogar é uma empresa de tecnologia. Não exerce advocacia, não presta serviços jurídicos, não indica clientes a advogados nem advogados a clientes, não participa de honorários e não intermedeia a relação entre o Usuário e seus clientes. Nenhuma funcionalidade da Plataforma estabelece vínculo de sociedade, parceria, mandato ou representação entre o Advogar e o Usuário.

8. Conta e credenciais

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo.
• Não compartilhe a conta com terceiros; cada advogado deve ter conta própria.
• Todas as ações realizadas a partir da sua conta presumem-se feitas por você, até comunicação em contrário.
• Comunique imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

9. Conteúdo do Usuário e dados de terceiros

Você mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Usuário. O Advogar recebe licença limitada, não exclusiva e revogável apenas para armazenar, processar e exibir esses dados na medida necessária à prestação do serviço.

Ao inserir dados pessoais de Clientes Finais, Signatários ou contatos captados pelo cartão digital, o Usuário atua como controlador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e o Advogar atua como operador, tratando-os somente conforme estas finalidades. Cabe ao Usuário garantir que possui base legal para o tratamento e prestar as informações devidas aos titulares. O detalhamento está na Política de Privacidade.

O sigilo profissional do advogado é respeitado: o Advogar não acessa o conteúdo de casos e contratos para qualquer finalidade alheia à operação do serviço, e seus fornecedores de infraestrutura estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade.

10. Assinatura eletrônica de contratos

As assinaturas registradas pela Plataforma se enquadram como assinatura eletrônica simples ou avançada, conforme o caso, nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. O fluxo de assinatura registra:

• a confirmação da identidade do Signatário por código de verificação enviado ao seu e-mail;
• nome declarado, data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo;
• um resumo criptográfico (hash) que vincula a assinatura ao conteúdo exato do documento, permitindo demonstrar que ele não foi alterado após a assinatura;
• trilha de auditoria imutável de todas as etapas do processo.

O link de assinatura tem prazo de validade e deve ser encaminhado pelo Usuário diretamente ao Signatário correto. A aptidão da assinatura eletrônica para produzir efeitos em cada caso concreto depende do contexto, da natureza do ato e da legislação aplicável — avaliação que cabe ao Usuário, como profissional habilitado.

11. Precificação sugerida

Os valores sugeridos pela Plataforma são estimativas referenciais, calculadas a partir de parâmetros informados pelo Usuário, dados públicos e critérios estatísticos. Não constituem tabelamento, promessa de resultado nem aconselhamento profissional. A decisão final sobre o honorário — inclusive quanto à observância dos pisos das tabelas de honorários das seccionais da OAB — é sempre do advogado.

12. Período de teste e limites de uso

Novas contas recebem um período de teste gratuito de 14 dias com acesso às funcionalidades do plano pago. Ao final do período, sem contratação, a conta passa ao modo de leitura: os dados permanecem acessíveis, mas a criação e a edição ficam suspensas até a assinatura de um plano.

Todos os planos, inclusive o período de teste, possuem limites mensais de uso justo para as funcionalidades com custo computacional elevado (como gerações por inteligência artificial), divulgados na própria interface. Os limites existem para preservar a qualidade do serviço para todos e podem ser ajustados com aviso prévio.

13. Planos e pagamentos

• Os planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal), no valor vigente divulgado na contratação, por meio de processador de pagamentos parceiro.
• A oferta Founder é limitada ao número de vagas divulgado publicamente. O preço da oferta é garantido enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta; cancelada a assinatura, a recontratação se dá pelas condições vigentes.
• Em caso de falha de cobrança, o acesso é mantido por um período de tolerância enquanto novas tentativas são realizadas; persistindo a inadimplência, a conta retorna ao modo de leitura.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir do ciclo seguinte à comunicação.
• Tributos incidentes estão incluídos no preço divulgado, salvo indicação expressa.

14. Arrependimento, cancelamento e reembolso

• Direito de arrependimento: na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias corridos, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, pela própria Plataforma. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já quitado.
• Fora da hipótese de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo determinação legal em contrário ou falha grave do serviço imputável ao Advogar.

15. Uso aceitável

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou em fraude a terceiros;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou em violação ao sigilo profissional;
• tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• realizar engenharia reversa, extração massiva de dados (scraping), revenda ou sublicenciamento da Plataforma sem autorização escrita;
• transmitir código malicioso ou interferir na infraestrutura do serviço;
• usar as ferramentas de captação em desacordo com as normas da OAB.

16. Propriedade intelectual

A Plataforma — incluindo software, marca, identidade visual, textos institucionais, modelos de documentos disponibilizados e bases de dados compiladas pelo Advogar — é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence ao Advogar ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável, sem transferência de qualquer direito.

Os documentos gerados a partir dos dados do Usuário (contratos, propostas, relatórios) podem ser usados livremente por ele no exercício da advocacia.

17. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de dados públicos, processador de pagamentos, envio de e-mail) ou eventos de força maior. Recomendamos que o Usuário mantenha cópias próprias de documentos essenciais à sua atuação.

18. Suspensão e encerramento de contas

O Advogar poderá suspender ou encerrar contas, mediante comunicação, em caso de:

• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• irregularidade na inscrição da OAB (até a regularização);
• uso abusivo que comprometa a segurança ou a estabilidade do serviço;
• inadimplência não sanada após o período de tolerância;
• determinação legal ou judicial.

Em caso de encerramento definitivo do serviço pelo Advogar, os Usuários serão avisados com pelo menos 60 dias de antecedência, com possibilidade de exportação dos seus dados.

19. Exclusão de conta e retenção de dados

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pela própria Plataforma. A exclusão remove permanentemente seu perfil, cartão digital, clientes, casos, prazos e demais dados vinculados, ressalvados os registros cuja manutenção seja exigida por obrigação legal — em especial contratos assinados eletronicamente e suas trilhas de auditoria, que documentam ato jurídico celebrado entre o Usuário e terceiros. Os prazos e critérios de retenção estão descritos na Política de Privacidade.

20. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao exercício da advocacia e não substitui o julgamento profissional do advogado. Na máxima extensão permitida pela lei, o Advogar não responde por:

• decisões profissionais tomadas com base em sugestões, estimativas ou conteúdos gerados pela Plataforma sem a revisão devida;
• perda de prazo, andamento não identificado ou dado divergente em bases públicas;
• atos praticados pelo Usuário perante seus clientes, a OAB ou o Poder Judiciário;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes de dolo ou de normas de ordem pública.

21. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância; se você não concordar, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor.

22. Disposições gerais

• Independência das partes: nenhuma relação de sociedade, emprego, representação ou franquia é criada por estes Termos.
• Cessão: o Usuário não pode ceder sua conta ou seus direitos sem anuência do Advogar; o Advogar pode ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária, mantidas as obrigações assumidas.
• Tolerância: a não exigência pontual de qualquer cláusula não significa renúncia.
• Divisibilidade: a eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade compõem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

23. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento divulgados na Plataforma. Assuntos de proteção de dados: privacidade@advogar.app.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo do foro do domicílio do Usuário quando a legislação consumerista assim o determinar.